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Legislação

Ar ambiente

 

Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho

Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar.

 

Decreto-Lei n.º 111/2002, de 16 de Abril

Transpôs as Directivas 1999/30/CE de 22 de Abril, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, e 2000/69/CE de 16 de Novembro, relativa a valores limite para o benzeno e o monóxido de carbono. Além de estabelecer os valores limite das concentrações no ar ambiente de todos estes poluentes, este decreto-lei define as regras de gestão da qualidade do ar a eles aplicáveis.

 

Decreto-Lei n.º 320/2003, de 20 de Dezembro

Transpõe para o direito interno a Directiva 2002/3/CE de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono, estabelece objectivos de longo prazo, valores alvo, limiares de alerta e informação ao público para as concentrações deste poluente no ar ambiente.

 

Decreto-Lei n.º 351/2007, de 23 de Outubro

Transpõe para o direito interno a Directiva 2004/107/CE de 15 de Dezembro, a qual estabelece valores alvo para as concentrações médias anuais de arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno presentes nas partículas em suspensão (PM10). Também determina métodos e técnicas para avaliar as concentrações e deposição destas substâncias, garante a obtenção de informações adequadas e a sua divulgação junto do público.

 

Decreto do Governo n.º 5/88, de 9 de Abril

Aprova para adesão, o Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Comum de Vigilância Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP).

 

Ar interior

 

Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril

Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios. Para além do objectivo de melhorar a eficiência energética dos edifícios, este decreto-lei pretende definir as condições de conforto térmico e de higiene que devem ser requeridas nos diferentes espaços dos edifícios, dependendo das funções respectivas. A monitorização regular das práticas da manutenção dos sistemas de climatização torna-se também uma condição necessária para a eficiência energética e da qualidade do ar interior dos edifícios.

 

Esta norma visa implementar um sistema de certificação energética que assegure a melhoria do desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios. O Certificado de Desempenho Energético tem como uma das finalidades assegurar aos utentes que o edifício reúne condições para garantir uma adequada qualidade do ar interior (edifícios de serviços).

  Certif efici energética

 

 

Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril

Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), estabelecendo novas regras a observar no projecto de todos os edifícios de habitação e dos edifícios de serviços sem sistemas de climatização centralizados. Com estas alterações, pretende-se, entre outros fins, que as exigências de ventilação para garantia de qualidade do ar no interior edifícios possam vir a ser satisfeitas sem desperdícios de energia. É também um objectivo minimizar as situações patológicas que têm potencial impacto negativo na durabilidade dos elementos de construção e na qualidade do ar interior.


Alterações climáticas


Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2008, de 04 de Janeiro

Aprova o Plano Nacional para a Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE II), relativo ao período de 2008-2012, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005 de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007.

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 53/2005, de 03 de Março

Aprova o Plano Nacional para a Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE I), relativo ao período de 2005-2007.

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2006, de 23 de Agosto

Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004 de 31 de Julho.

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho

Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas.

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2001, de 30 de Maio

Aprova a estratégia para as alterações climáticas.

 

Decreto-Lei nº 71/2006, de 24 de Março

Aprova o Fundo Português de Carbono.

 

Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro

Aprova o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro. Alterado pelo Decreto-Lei nº 72/2006 de 24 Março.

 

Decreto nº 7/2002, de 25 de Março

Aprovação do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998.

 

Lei nº 93/2001, de 20 de Agosto

Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos.

 

Decreto n.º 20/93, 21 de Junho

Aprova, para ratificação, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas.

 

Buraco do ozono

 

Decreto n.º 9/2006, de 23 de Fevereiro

Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Pequim.

 

Decreto n.º 35/2002, de 5 de Novembro

Emenda do Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada pela 9ª Conferência das Partes.

 

Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto

Regulamenta as operações de recuperação para reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas em equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de protecção contra incêndios e extintores e equipamentos que contenham solventes, bem como as operações de manutenção e de assistência desses mesmos equipamentos, incluindo a detecção de eventuais fugas das referidas substâncias. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Fevereiro.

 

Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009

Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Revoga o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000.

 

Decreto nº 35/2002, de 5 de Novembro

Aprova as Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987.

 

Decreto nº 27/97, de 4 de Junho

Aprova, para ratificação, as emendas de Copenhaga ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga, na IV Conferência de Partes, a 25 de Novembro de 1992.

 

Decreto n.º 23/88, de 1 de Setembro

Aprova, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono.

 

Decreto n.º 20/88, de 30 de Agosto

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

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