Entrar
Esqueceu a sua senha?
Poll
Está familiarizado com as consequências das alterações climáticas na saúde?
 Sim
 Não
 Vagamente
 
Você está aqui: Entrada / Ambiente / Consumo / Mais informação / Sobre a resolução de conflitos de consumo sem passar pelos Tribunais…

Sobre a resolução de conflitos de consumo sem passar pelos Tribunais…

A Comissão Europeia, os Estados-Membros da União Europeia, a Noruega e a Islândia criaram a Rede EJE – Rede Extrajudicial Europeia para a Resolução de Conflitos de Consumo – que visa facilitar aos consumidores e às empresas a resolução de conflitos de consumo transnacionais, ou seja, entre um consumidor de um Estado-Membro e um fornecedor de bens e serviços de outro Estado-Membro da Rede.


Em Portugal também existem diferentes sistemas extrajudiciais que permitem ao consumidor resolver o seu conflito fora dos tribunais, de forma célere e a baixo custo, com garantias de respeito pelos seus direitos.

 

Entre eles contam-se os Centros de Arbitragem de resolução de conflitos de consumo que, recorrendo a meios extrajudiciais, como a mediação, conciliação e a arbitragem, promovem a resolução de conflitos de consumo.

Existem vários Centros de Informação de Consumo e de Arbitragem espalhados pelo país, nomeadamente, na cidade do Porto.

 

Estes centros de arbitragem trazem diversas vantagens no que diz respeito à resolução de conflitos:

 

- São de natureza voluntária, i.e. as partes envolvidas aceitam voluntariamente o sistema como forma de resolução do conflito;

- Há maior facilidade, i.e. o procedimento é simplificado sem prejuízo dos adequados meios de prova e de defesa;

- Há maior celeridade, i.e. a simplicidade do procedimento permite a resolução do litígio em tempo útil para a realização dos interesses das partes;

- Há maior eficácia, i.e. as sentenças proferidas pelo Juiz Árbitro têm a mesma força executiva das sentenças do Tribunal Judicial de 1ª Instância. Em caso de não cumprimento da decisão arbitral, esta pode ser apresentada num Tribunal Judicial para execução imediata;

- Há gratuitidade, i.e. não tem encargos para qualquer das partes (no caso dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo).


> Centro de Informação de Consumo e de Arbitragem do Porto

Competência territorial: Todos os conflitos de consumo ocorridos na cidade do Porto, Matosinhos, Maia ou Vila Nova de Gaia

Competência em razão do valor: Até 3740,98 €

Tem serviço de informações

Tempo médio de resolução: inferior de 2 meses

Custos: O Serviço é gratuito

Formas de atendimento: Pessoal, telefónico e por escrito

Endereço: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto

Tel: 225029791/ 225508349    Fax: 225026109

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Horário: Por telefone: dias úteis, das 10h00 às 18h00

Atendimento pessoal: dias úteis, das 10h00 às 18h00

 

Outras entidades que visam facilitar a resolução de conflitos são os Centros de Informação, mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis e o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel. Tal como os Centros de Arbitragem de resolução de conflitos de consumo, estes centros utilizam meios extrajudiciais para promoverem a resolução de litígios dentro da sua esfera de competência material.
 

No caso do Centro de Arbitragem de resolução de conflitos do sector automóvel, a esfera de competência passa pela resolução litígios emergentes de acidentes de viação, dos quais resultem unicamente danos materiais.


No Centro de Arbitragem do Sector Automóvel é possível resolver litígios decorrentes de conflitos de consumo relativos aos serviços de reparação automóvel, da revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes, da compra e venda de peças, órgãos ou quaisquer outros  materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis e da compra e venda de veículos novos ou usados.

 

Na cidade do Porto pode encontrar um destes centros:

 

> Centro de informação, mediação e arbitragem de seguros automóvel

Situações: Acidentes com menos de três veículos, sem feridos, participação à Companhia de Seguros e decorridos menos de seis meses da última posição escrita da Companhia de Seguros.

Competência territorial: todo o território

Competência em razão de valor: De qualquer valor

Tem serviço de informações

Tempo médio de resolução: Inferior a 4 meses

Endereço: Rua Júlio Dinis, 561, 4050-325 Porto

Tel: 227069910    Fax: 226094110

E-mail: geral@cimasa.pt

Horário: Por telefone: dias úteis, das 9h30 às 13h00 e das 14h30 às 18h00

Atendimento pessoal no Porto: de 2ª a 6ª feira, das 10h00 às 13h30


> Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

Situações: Conflitos decorrentes da prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel; da revenda de combustíveis, óleos lubrificantes, compra e venda de peças, órgãos e materiais destinados a ser aplicados em veículos automóveis e da compra e venda de veículos novos e usados.

Área geográfica: todo o território

Indemnização: De qualquer valor

Tem serviço de informações

Tempo médio de resolução: Informação indisponível

Competência em razão de valor: De qualquer valor

Custos: Processo gratuito até à arbitragem, fase em que há lugar ao pagamento de uma taxa de 3% do valor da causa, quando escolhido um único árbitro e 5%, quando escolhidos três árbitros, num mínimo de 35 euros e um máximo de 500 euros

Endereço: Av. da República, 44, 3º Esq.,  1050-194 Lisboa

Tel: 217951696     Fax: 217952122

E-mail: info@centroarbitragemsectorauto.pt

Horário: Por telefone: dias úteis, das 9h30 às 18h00

Atendimento pessoal: dias úteis, das 9h30 às 18h00

Acções do Documento