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Sobre as áreas de defesa do consumidor…

> Saúde e segurança física  

Os bens e serviços, usados nas condições normais e previsíveis, não podem colocar em risco a saúde nem a segurança física dos consumidores.

 

> Qualidade dos bens e serviços  

Os bens e serviços devem satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos que se lhes atribuem.

O fornecedor destes bens e serviços é obrigado a garantir o seu bom estado e o bom funcionamento no período de garantia.

 

> Protecção dos interesses económicos  

Os intervenientes nas relações de consumo devem estar em situação de igualdade e na contratação deve imperar o princípio da lealdade. 

Os contratos dever estar redigidos de forma clara e precisa e não podem incluir nenhuma cláusula que origine desequilíbrio em prejuízo do consumidor.

 

> Reparação de danos

O produtor é responsável pelos danos causados pelos produtos ou serviços que coloque no mercado. Caso sejam fornecidos ao consumidor bens ou serviços com defeito, este pode exigir a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato (entrega do bem e recuperação do dinheiro).

 

> Direito à informação e educação  

Quem vende a obrigação de dar ao consumidor todas as informações relevantes sobre os produtos ou serviços. Os consumidores têm direito a uma informação clara, objectiva, completa e em português sobre as características, composição e preço dos produtos, sobre o período de vigência do contrato, as garantias, os prazos de entrega e a assistência pós-venda dos produtos e serviços. A publicidade deve ser claramente identificada e respeitar a verdade.

O Estado deve promover uma política educativa, em especial nas escolas, que aborde as matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores. Também os serviços públicos de rádio e televisão devem ter espaços destinados à educação e formação do consumidor.
 

> Direito à protecção jurídica e justiça acessível e pronta 

Sempre que forem tomadas medidas que afectem os interesses dos consumidores, estes têm direito a ser ouvidos, através das suas associações.

Para facilitar a resolução de conflitos de consumo, a Administração Pública deve promover a criação de centros de arbitragem. Estas estruturas permitem obter decisões mais rápidas e eficazes nos conflitos de consumo.

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