Entrar
Esqueceu a sua senha?
Poll
Está familiarizado com as consequências das alterações climáticas na saúde?
 Sim
 Não
 Vagamente
 
Você está aqui: Entrada / Ambiente / Consumo / Mais informação / Sobre as Entidades de Fiscalização…

Sobre as Entidades de Fiscalização…

As entidades de fiscalização são organismos da administração pública incumbidos por lei de exercer o controlo de uma determinada área de actividade relevante para os consumidores e velar pelo estrito cumprimento da legislação aplicável.
 

Estes organismos são um ponto de referência importante para os consumidores, dado o papel que lhes é atribuído no quadro do funcionamento das instituições e do mercado. Em geral dispõem de serviços de apoio directo ao consumidor que este tem todo o interesse em conhecer e a que se pode dirigir sempre para obter informação e apoio.


Nalguns casos, dispõem até de poder de polícia criminal, sendo competentes para investigar e instruir processos do foro criminal, nomeadamente no âmbito da defesa da saúde pública, como é o caso da Inspecção-geral das Actividades Económicas.


Embora algumas outras entidades se possam considerar como tendo competência fiscalizadora, a começar pelas próprias forças de segurança, designadamente a PSP e a GNR, decidimos descrever aqui no Portal dos Consumidores apenas as que dispõem de competência específica em áreas mais ligadas aos interesses dos consumidores.


Tal não invalida que as autoridades policiais possam também ser chamadas pelo consumidor sempre que, por exemplo, se considere estar em risco a saúde pública, estejam a ser postos em causa interesses relevantes do foro económico ou estejam a ser adoptadas práticas comerciais patentemente ilegais ou desleais.

 

 

As entidades de fiscalização e respectivos domínios de actividade existentes em Portugal são:

 

- Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)  -  Correios, telefones, telemóveis e acesso à Internet

- Banco de Portugal (BP) – Serviços bancários e financeiros

- Direcção-Geral da Energia (DGE) – Instalações eléctricas, combustíveis e elevadores

- Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCCQA) – Produção e comercialização de bens alimentares

- Direcção-Geral de Turismo (DGT) (com Câmaras Municipais) – Empreendimentos turísticos e hoteleiros e estabelecimentos de restauração e bebidas; parques de campismo rurais e empresas de animação turística.

- Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) – Comércio e Indústria em geral, incluindo cafetaria e restauração.

- Instituto da Água (INAG) – Utilização e poluição de águas (de rios, ribeiros e albufeiras).

- Instituto do Ambiente (IA) e Direcções Regionais do Ambiente e Ordenamento do Território – Ruído e poluição

- Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) – Actividade imobiliária e de construção civil

- Instituto dos Resíduos (IR) – Resíduos Sólidos, incluindo lixos urbanos, sua recolha e tratamento.

- Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) – Medicamentos, laboratórios e farmácias.

- Instituto Nacional do Desporto (IND) – Recintos desportivos e parques infantis.

Acções do Documento