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Sobre Garantias…

O vendedor está obrigado a garantir o bom funcionamento dos bens que fornece, devendo estes bens estar aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou de modo adequado às legitimas expectativas do consumidor.
 
Essa garantia tem as seguintes características:


- O período de garantia de bom funcionamento de um bem não pode ser inferior a dois anos, sem prejuízo de prazos mais favoráveis concedidos pelo vendedor;
- O período de garantia mínima para imóveis (por exemplo, casas) é de cinco anos;

- Tratando-se de coisa móvel usada, o prazo pode ser reduzido para um ano, por acordo entre as partes;

- Quanto a Serviços, o prazo de garantia continua a ser o estabelecido na Código Civil, ou seja, 1 ano, no que respeita à mão-de-obra, devendo os defeitos ser denunciados no prazo de 30 dias depois do seu descobrimento, mas as peças que tenham sido substituídas já gozam de uma garantia mínima de 2 anos, ao abrigo do Decreto-lei 67/2003, de 8 de Abril, vigorando o prazo de 2 meses para denúncia dos defeitos, depois dos mesmos serem descobertos;

- O decurso do prazo de garantia suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor não puder usar o bem em virtude das operações de reparação ou substituição;

- A denúncia de defeito de um bem móvel, deve ser feita pelo consumidor no prazo de 2 meses a contar da data do seu conhecimento; no caso de bem imóvel, esse prazo é de 1 ano. Se esses prazos forem ultrapassados, o consumidor perde os direitos de invocar a garantia que a lei lhe confere;

- Determinados tipos de bens móveis, que podemos denominar de consumíveis (que se destroem por uma utilização normal num curto período de tempo), caso, por exemplo, das pastilhas dos travões, das pilhas, etc, não estão abrangidos pelos mesmos prazos de garantia;

 

Segundo a lei, são nulos os acordos ou cláusulas contratuais que excluam ou limitem os direitos do consumidor, antes da denúncia da falta de conformidade de um dado bem de consumo ao respectivo vendedor.
 

Recomendações sobre garantias

> Se adquirir um bem com defeito, o consumidor pode, em alternativa, exigir do vendedor:
- a sua substituição;
- a reparação do defeito;
- a redução do preço;
- ou a resolução do contrato (extinção do contrato) e devolução do preço pago.
 

> A reposição do bem em condições adequadas, através de uma das hipóteses acima mencionadas, deve ser feita sem encargos para o consumidor, o que inclui, nomeadamente, despesas de transporte, mão-de-obra e material.

A prestação de serviços que se esgote num só acto, por exemplo, uma refeição num restaurante, uma ida ao cinema, não é susceptível de gozar de qualquer daqueles prazos de garantia.
 

- Nos casos de compra de imóvel:

 > A prestação de serviços correspondente a empreitada que tenha por objecto a construção, modificação, ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados a longa duração, goza da garantia de 5 anos;


> Gozam da garantia durante aquele prazo de 5 anos, quer o consumidor que mandou fazer a obra, quer outras pessoas a quem o imóvel venha a ser vendido. Durante o prazo de garantia (cinco anos), que se inicia na data de aceitação da obra, a denúncia do defeito deve ser apresentada no prazo de um ano a contar da data do seu descobrimento.  Esse direito caduca 6 meses volvidos sobre a apresentação da denúncia, pelo que dentro desse prazo o consumidor deve recorrer aos Tribunais ou a outros meios institucionais de resolução de conflitos de consumo.

Recomendamos que, em matéria de empreitada de imóvel, a denúncia seja sempre feita por escrito e enviada por carta registada com aviso de recepção.

> O consumidor deve exigir a eliminação dos defeitos ou, se estes não puderem ser eliminados, exigir nova construção. No entanto, não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, o consumidor pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato e a devolução das quantias pagas, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina.


- Nos casos de compra de um bem móvel:
 

> A denúncia de defeito de um bem móvel, deve ser feita pelo consumidor no prazo de 2 meses a contar da data do seu conhecimento; no caso de bem imóvel, esse prazo é de 1 ano.

> O consumidor deve cumprir os prazos previstos na lei sob pena de caducidade, ou seja, para além de ter que denunciar no prazo, deve, após a denúncia e no prazo de 6 meses, recorrer a outras formas de resolução do seu conflito (por exemplo, tribunal arbitral, tribunais comuns), sob pena de perder os seus direitos e não ver satisfeitas as suas pretensões.

> No entanto, para efeitos de contagem do prazo, deve retirar o tempo em que estiver privado do uso dos bens, devido à reparação dos defeitos.

> Recomendamos, especialmente para o caso de defeitos de maior gravidade ou para os bens mais caros, que a denúncia seja feita por escrito e enviada por carta registada (em alguns casos deve ser também enviada com aviso de recepção). 

> Note que se denunciar o defeito verbalmente terá dificuldades em provar o que denunciou e se o fez atempadamente.


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