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Tribunal Arbitral de Consumo

Em Março de 2001, a Câmara Municipal da Maia e o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto assinaram um protocolo, para a extensão do Tribunal Arbitral ao Concelho da Maia.


Desde essa altura que todas as suas reclamações, queixas ou dúvidas apresentadas no G.M.I.A.C. são encaminhadas, se a natureza do caso assim o exigir, para o Tribunal Arbitral do Consumo. A Arbitragem, sendo voluntária, submete a questão da resolução do litígio (até 3.740,98 €) ao julgamento de um Juiz-Árbitro, nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, cuja decisão equivale a uma sentença de um Tribunal de 1ª Instância.

Entre 2001 e 2004, o Tribunal Arbitral de Consumo instruiu 97 processos, sendo a área de comércio de lavandarias e os serviços de electricidade, gás e água os sectores com maior número de processos:

Percentagem de processos instruídos

Legenda: Percentagem de processos instruídos pelo Tribunal Arbitral de Consumo, entre 2001 e 2004, por área de actividade

Por isso, se o consumidor se sentiu lesado porque o produto que adquiriu tinha defeito de fabrico, ou porque, um serviço não foi bem executado, ou ainda porque um orçamento não foi cumprido, pode dirigir-se ao G.M.I.A.C., fazendo-se acompanhar de todos os documentos disponíveis (ex. facturas, recibos, orçamentos, contratos, etc.) relacionados com o caso em questão.

Participe activamente na defesa dos seus direitos!
Contacte o Gabinete Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor.

Este serviço é gratuito, rápido e fácil!

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