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Sobre condicionamentos ao acesso, circulação e permanência de pessoas e bens

(Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de Janeiro.)


a) Fora do período crítico

> No interior das áreas submetidas a regime florestal, nas áreas florestais sob gestão do Estado e em zonas críticas, quando se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muito elevado e máximo, não é permitido aceder, circular e permanecer, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam.
> No interior das áreas submetidas a regime florestal, nas áreas florestais sob gestão do Estado, e em zonas críticas, quando se verifique o índice de risco de incêndio de níveis muito elevado e máximo, a circulação de pessoas fica condicionada pela obrigatoriedade de se identificarem perante as entidades com competência em matéria de fiscalização (Corpo Nacional da Guarda Florestal, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Câmara Municipal e Vigilantes da Natureza).


 
b) Durante o período crítico

>  Nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado e em zonas críticas, estão previstas medidas de condicionamento no acesso, circulação e permanência de pessoas e bens, sempre que o índice de risco de incêndio seja muito elevado ou máximo.
>  Nas áreas submetidas a regime florestal, nas áreas florestais sob gestão do Estado e no interior das zonas críticas, não é permitido proceder à execução de trabalhos que envolvam a utilização de maquinaria, desenvolver quaisquer acções não relacionadas com as actividades florestal e agrícola, bem como circular com veículos motorizados nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam, sempre que o índice de risco de incêndio seja muito elevado ou máximo; 
>  As pessoas que circulem no interior de zonas críticas, de áreas submetidas a regime florestal e nas áreas sob gestão do Estado e nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam ou delimitam, estão obrigadas a identificar-se perante as entidades com competência em matéria de fiscalização, sempre que o índice de risco de incêndio seja elevado ou superior.
Para mais informações, contacte:

 

Morada e contactos Responsáveis
Protecção Civil da Maia Praça Prof. Dr. José Vieira de Carvalho
Torre Municipal – 14º Piso
Praça do Município
4470-202 Maia
Tel. (Directo): 229 408 722
Fax (Directo): 229 412 038
Tel. (Geral C. M. Maia): 229 408 600
Linha Verde de Emergência: 800 205 169
Presidente da Câmara: Eng.º António G. Bragança Fernandes
Vereador: Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
Vereador: Dr. Mário Nuno Alves de Sousa Neves
Coordenador Serviço Municipal de Protecção Civil: Dr. António da Silva Lopes
Adj. Coordenador: Téc. Eugénio Augusto P. R. Vieira
Bombeiros Voluntários de Moreira da Maia Rua Dr. Farinhote, 1296
4470-602 Moreira da Maia
Tel.: 229 421 002 / 229 412 046
URL: http://bv-moreiramaia.maiadigital.pt
Comandante Eng.º Manuel Carvalho
Bombeiros Voluntários de Pedrouços

Rua Luís de Camões, 139
4425-666 Pedrouços
Tel.: 229 012 744 / 229 014 677
URL: http://bv-pedroucos.maiadigital.pt/
E-mail: secretaria@ahbvpedroucos.pt

 

Comandante Domingos Brites
Guarda Nacional Republicana (Posto Territorial da Maia)
229 448 190 Comandante Roxo
Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA) Linha SOS Ambiente e Território: 808 200 520
Polícia de Segurança Pública (Esquadra da Maia) Rua Dr. Augusto Martins, nº 101
4470-145 Maia
Tel.: 229 479 690 / 229 479 695
Comandante Manuel Eira
Polícia de Segurança Pública (Esquadra de Águas Santas) Rua Ferreira de Castro, s/n 4
425-083 Águas Santas – Maia
Tel.: 229 774 280 / 229 785 195
Polícia Municipal da Maia Câmara Municipal da Maia
Pr. Dr. José Vieira de Carvalho
4470-202 Maia
Tel.: 229 440 853
Fax: 229 418 411
Horário de Funcionamento:
Segunda a Sexta-feira das 9h à 01h
Fim-de-semana das 9h às 17h
E-mail: pm@cm-maia.pt
Comandante Eng.º Augusto Monteiro

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