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Legislação

Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 Novembro

Estabelece a política de gestão de resíduos na União Europeia.

Decisão da Comissão 2000/532/CE, de 3 de Maio

Estabelece uma lista de resíduos perigosos e não perigosos.

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, e a Directiva n.º 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto; Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro; e Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto.

Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março

Aprova a Lista Europeia de Resíduos.

Despacho n.º 25297/2002, de 27 de Novembro

Proibição de deposição e descarga de resíduos de toda a espécie em terrenos agrícolas, florestais e cursos de água ou noutros locais não submetidos a uma actividade agrícola.

Despacho n.º 3227/2010, de 22 de Fevereiro

Aprovação do Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos (PPRU) para o período de 2009-2016.

Despacho n.º 454/2006, de 9 de Janeiro

Aprova o Plano de Intervenção de Resíduos Sólidos Urbanos e Equiparados (PIRSUE).

Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II). Alterado pela Portaria n.º 851/2009, de 7 de Agosto.

Edital n.º 122/2001, AP. D.R. n.º 78, Apêndice n.º 39/2001, Série II, de 2 de Abril

Regulamento da Gestão de Resíduos Sólidos da Maia.

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