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Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

O Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de Maio, tendo sido alterado pelo Decreto-Lei nº 96/2008, de 9 de Junho, estabeleceu os requisitos acústicos dos edifícios com vista a melhorar as condições da sua qualidade acústica e aplica-se aos seguintes edifícios:

a) Edifícios habitacionais e mistos, e unidades hoteleiras;

b)  Edifícios comerciais e de serviços, e partes similares em edifícios industriais;

c) Edifícios escolares e similares, e de investigação;

d) Edifícios hospitalares e similares;

e) Recintos desportivos;

f) Estações de transporte de passageiros;

g) Auditórios e salas.


A verificação do cumprimento dos referidos requisitos é efectuada pela Câmara Municipal da Maia no âmbito dos pedidos de realização de operações urbanísticas, através dos seguintes elementos instrutores (previsto no Portaria nº 232/2008, de 11 de Março):

a) Projecto acústico;

b) Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica  adequada  relativa à situação  actual e decorrente da execução  da operação urbanística.

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