Legislação

Decreto n.º 13/93 de 13 de Abril - Convenção Europeia para a Proteção de Animais de Companhia 

Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro - Medidas de Proteção de Animais de Companhia

Portaria n.º 81/2002 de 24 de Janeiro - Aprova o Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da raiva animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ)

Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro - Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)

Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de Dezembro - Vigilância Epidemiológica da Raiva 

Decreto-Lei n.º 315/2003 de 17 de Dezembro - Medidas de Proteção de Animais de Companhia

Animais potencialmente perigosos

Portaria n.º 422/2004 de 24 de Abril- Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos

Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro - Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia