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Consumo

 

GMIAC - GABINETE MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E APOIO AO CONSUMIDOR

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Em funcionamento desde 17 de Março de 1994, o Gabinete Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (GMIAC) foi constituído mediante a realização de um protocolo de cooperação entre Câmara Municipal da Maia e a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com o objetivo de informar, esclarecer e aconselhar todos Munícipes acerca dos seus direitos em situações de conflitos de consumo, oriundas da aquisição de bens ou serviços.  

 

Em 2001, a Câmara assinou um protocolo com o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto para a extensão da competência do Tribunal Arbitral de Consumo, ao Município da Maia, permitindo a resolução de conflitos de consumo, através da arbitragem.

 

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