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GMIAC

Em 1994, a Câmara Municipal da Maia, em colaboração com a DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), criou o Gabinete Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (GMIAC), com o objetivo de informar, esclarecer e aconselhar todos os Maiatos sobre os seus direitos em situações de conflitos de consumo, oriundas das aquisições de bens e serviços.

 

São funções do GMIAC:

>Informar e esclarecer os consumidores.

>Estabelecer a mediação de conflitos resultantes de atos de consumo.

>Receber reclamações, analisá-las, acompanhá-las e/ou encaminhá-las para as entidades competentes.

>A intervenção do Gmiac não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.

>Desenvolver ações que visem a divulgação, sensibilização e formação do cidadão enquanto consumidor, quer junto da comunidade, quer junto dos Munícipes em geral.

 

A intervenção do GMIAC não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais. 

É um serviço gratuito com competência territorial limitada ao Município da Maia.

De 1994 a 2013 foram solicitadas informações, pedidos de esclarecimento e atendidas reclamações, num tortal de 18.000 solicitações.

 

O Dia Mundial Dos Direitos dos Consumidores

Comemora-se a 15 de Março, porque foi nessa data que o Presidente dos Estados unidos da América, John Kennedy reconheceu publicamente no Congresso, em 15 de Março de 1962, os direitos fundamentais dos consumidores, referindo que todos somos consumidores e que apesar de os consumidores constituírem um grupo económico muito importante, a sua voz era normalmente ignorada pelo facto de não estarem organizados.

 

Noção de Consumidor

Com efeito, por Consumidor entende-se todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos direitos, destinado a uso pessoal por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

 

Direitos dos Consumidores 

1.      o direito à qualidade dos bens e serviços;

2.      o direito à proteção da saúde e da segurança física;

3.      o direito à formação e à educação para o consumo;

4.      o direito à informação para o consumo;

5.      o direito à proteção dos interesses económicos;

6.      o direito à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;

7.      o direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta;

8.      o direito à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

 

Estes direitos encontram-se protegidos pela Constituição da República Portuguesa de 1976 e pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, a Lei de Defesa do Consumidor em vigor.

 

Para além dos direitos, os consumidores também têm deveres:    

> Dever de ter uma consciência crítica -  Questionar, emitir opiniões, tomar atitudes;

> Dever de agir - Combater a passividade, ser capaz de intervenção;

> Dever de ter uma preocupação social - Ter consciência das consequências das nossas opções de consumo, reconhecer grupos desfavorecidos;

> Dever de uma consciência ambiental - Compreender as consequências ambientais do consumo e a responsabilidade pessoal e coletiva na conservação dos recursos existentes;

> Dever de solidariedade - Ser solidário com os outros, compreender o mundo numa perspetiva global e interligada.

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