Você está aqui: Entrada / Prorrogação do Período Critico – Incêndios Florestais

Prorrogação do Período Critico – Incêndios Florestais

O Despacho n.º 9599-A/2017 do Diário da República n.º 210/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-10-31, determina a prorrogação até 15 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.

 

O  Despacho n.º 9573-B/2017 do Diário da República n.º 222/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-11-17, determina a prorrogação até 23 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais.

 

Nesse sentido, informa-se que até 23 de Novembro, de acordo com as disposições legais em vigor, não é permitido em todos os espaços rurais:

 

– Realização de queimas, queimadas, nem de fogueiras para recreio ou lazer, para confeção de alimentos ou queima de resíduos; 
– Utilização de equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos; 
– Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração; 
– O lançamento de balões com mecha acesa ou qualquer outro tipo de foguetes; 
– Fumar ou fazer lume de qualquer tipo nos espaços florestais e vias que os circundem; 
– A fumigação ou desinfestação em apiários com fumigadores que não estejam equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.

 

Recorda-se, ainda alguns cuidados a ter, face às condições meteorológicas previstas, na realização de trabalhos agrícolas e florestais, nomeadamente:

 

– Manter as máquinas e equipamentos limpos de óleos e poeiras; 
– Abastecer as máquinas a frio e em local com pouca vegetação; 
– Ter cuidado com as faíscas durante o seu manuseamento, evitando a sua utilização nos períodos de maior calor;

– Adequação dos comportamentos e atitudes face à situação de perigo de incêndio florestal, nomeadamente com a adoção das necessárias medidas de prevenção e precaução, observando as proibições em vigor e tomando especial atenção à evolução do perigo de incêndio.

 

Acções do Documento