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Legislação sobre a água


- Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro: aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional.

 
- Decreto-Lei n.º 149/2004, de 22 de Junho; Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.


- Decreto-Lei n.º 103/2003, de 23 de Maio; Adita o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.


- Decreto-Lei 112/2002, de 17 de Abril; Aprova o Plano Nacional da Água.


- Decreto Regulamentar n.º 18/2002, de 19 de Março; Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Leça.


- Decreto-Lei 243/2001 de 5 de Setembro;
Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.


- Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de Março; Altera o Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

 
- Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto;
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.

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