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Legislação sobre a Biodiversidade


- Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2001, de 11 de Outubro; Adopta a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

- Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro; Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e fauna.


- Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril; Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.° 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.° 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais).
 

-  Decreto-Lei nº 21/93, de 29 de Junho; Ratificação da Convenção de Diversidade Biológica.

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