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Legislação sobre a Energia


- Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro; Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural.

-Resolução do Conselho de Ministros de 27/01/2006; aprova vários diplomas que transpõem para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios:

- Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril; que aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e o Certificado de Desempenho Energético.

 - Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril; que revê o Decreto-Lei nº 118/98, de 7 de Maio; aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios (RSECE)

Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril; que revê o Decreto-Lei n.º 40/90, de 6 de Fevereiro; aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)

 
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro; Aprova a Estratégia Nacional para a Energia.

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2004, de 29 de Novembro; Aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo.

- Portaria n.º 394/2004, de 19 de Abril; Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE). Revoga a Portaria n.º 198/2001, de 13 de Março.

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril; Aprova as orientações da política energética portuguesa e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de Outubro.

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2003, de 1º de Maio; Define as linhas gerais do quadro estratégico e organizativo do sector energético.

- Directiva 2001/77/CE, de 27 de Setembro de 2001; Aprova medidas para a promoção, por parte dos Estados Membros, da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis.

- Decreto-Lei n.º 18/2000, de 29 de Fevereiro; Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das Lâmpadas eléctricas para uso doméstico, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão nº 98/11/CE, de 17 de Janeiro.

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/98, de 23 de Dezembro; Introduz o gás natural no mercado energético português.

- Despacho Normativo n.º 21/98, de 19 de Março; Altera o Despacho Normativo n. 11-E/95 (regulamenta o domínio de intervenção referente à demonstração e disseminação de novas formas de produção, conversão e utilização de energia).

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