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Legislação sobre a Floresta


- Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2005, de 8 de Março; Aprova o plano operacional de prevenção e combate aos incêndios florestais.


- Decreto-lei n.º 156/2004, de 30 de Junho; Estabelece os cuidados e restrições no uso de fogo; uso de maquinaria e equipamento; e acesso, circulação e permanência de pessoas e bens, de acordo com o risco de incêndio.


- Decreto-Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, Aprova a criação das Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.


- Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/99, de 8 de Abril; Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa.

 

- Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto; Aprova a Lei de bases da política florestal.

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