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Legislação sobre o ar

-Resolução do Conselho de Ministros de 27/01/2006; aprova vários diplomas que transpõem para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios:

- Decreto-Lei n.º 78/2006, de 4 de Abril; que aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e o Certificado de Desempenho Energético.

 - Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril; que revê o Decreto-Lei nº 118/98, de 7 de Maio; aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização dos Edifícios (RSECE).

Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril; que revê o Decreto-Lei n.º 40/90, de 6 de Fevereiro; aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).



- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2005, de 8 de Março; Aprova o Programa de Monitorização e Avaliação do Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC).

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março; Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2005-2007.
 
-Decreto-Lei n.º 320/2003, de 20 de Setembro;
Estabelece objectivos a longo prazo, valores-alvo, um limiar de alerta e um limiar de informação ao público para as concentrações do ozono no ar ambiente, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esse poluente

- Decreto n.º 14/2003, de 4 de Abril;
Altera o Decreto n.º 20/93, de 21 de Junho, relativo à aprovação, para ratificação, da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinada no Rio de Janeiro em 13 de Junho de 1992.
 
- Decreto-Lei 119/2002 de 20 de Abril;
Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

- Decreto-Lei 111/2002 de 16 de Abril;
Estabelece os valores limite das concentrações no ar ambiente do dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas de suspensão, chumbo, benzeno e monóxido de carbono, bem como as regras de gestão da qualidade do ar aplicáveis a esses poluentes, em execução do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, transpondo para a ordem interna as Directivas Comunitárias nºs 1999/30/CE, do Conselho, de 22 de Abril, e 2000/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro.

- Decreto 7/2002, de 25 de Março; Aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998.

- Decreto-Lei 242/2001 de 31 de Agosto;
Relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações.

- Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho;
Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar.

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