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Legislação sobre o Consumo


- Decreto-Lei n.º 184/2005, de 4 de Novembro; Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/73/CE, da Comissão, de 24 de Julho, alterando o Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, que estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono.  


- Decisão 2000/729/CE de 10 de Novembro; Relativa a um contrato - tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico europeu.
 

- Regulamento (CE) 1980/2000 de 17 de Julho; Sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico.
 

- Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (que altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho); Define as condições de garantias de bens e serviços ao consumidor.
 

- Lei n.º 24/96, de 31 de Julho; aprova a Lei de Defesa do Consumidor, onde se encontram os direitos fundamentais dos consumidores, os quais também estão consagrados na Constituição da República Portuguesa (art. 60).
 

- Decreto-Lei n.º 41/94, de 11 de Fevereiro; Transposição para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/75/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à obrigação de fornecimento ao público de informação sobre consumos de energia de aparelhos domésticos.

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