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Legislação sobre o Ruído

- Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
 
- Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro; Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos.
 

- Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro; Altera o DL n.º 292/2000 de 14 de Novembro. Licença especial de ruído, no âmbito das actividades ruidosas temporárias, que passa a ser atribuída pelas Câmaras Municipais.

- Portaria n.º 545/2002, de 29 de Maio; Autoriza, excepcionalmente, o tráfego nocturno entre as 0 e as 6 horas nos Aeroportos da Portela, em Lisboa, e Francisco Sá Carneiro, no Porto.
 

- Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio; Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.
 

- Decreto-Lei 76/2002, de 26 de Março; Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para Utilização no Exterior, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2000/14/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio


- Decreto-Lei n.º 49/2001, de 13 de Fevereiro; Transpõe para o direito interno a Directiva nº 99/101/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, e vem regulamentar o nº 3 do artigo 114º do Código da estrada, aprovando o Regulamento Respeitante ao Nível Sonoro Admissível e ao Dispositivo de Escape dos Automóveis.
 

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