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FAQ'S

O que é o controlo metrológico?

É uma matéria regulamentada pelo estado destinada a promover a defesa do consumidor e a proporcionar à sociedade, em geral, e aos cidadãos, em particular, a garantia do rigor das medições efetuadas com os instrumentos de medição, cuja origem em Portugal remonta ao início da nacionalidade.

 

Quais as atividades que obrigam a que haja Controlo Metrológico?

  • transações comerciais;
  • cálculo de portagens;
  • tarifas;
  • impostos;
  • prémios;
  • multas;
  • coimas;
  • remunerações;
  • subsídios;
  • taxas ou tipo similar de pagamentos;
  • determinações constantes de disposições ou regulamentos;
  • realização de peritagens judiciais;
  • prática clínica: pesagem de doentes, por motivo de controlo, diagnóstico e tratamento clínico;
  • fabricação de medicamentos por receita em farmácia; realização de análises em laboratório clínico e farmacêutico;
  • determinação do preço na venda direta ao público;
  • fabrico de pré-embalagens.

(Decreto Lei N.º383/93 de 18 de Novembro, Artigo 2.º 3)

 

Em que situações devem pedir o Controlo Metrológico?

  • início da atividade;
  • aquisição de instrumentos novos ou usados;
  • instrumentos cuja verificação tenha caducado;
  • instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;
  • instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido executada até 30 de novembro;
  • quando os regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem.

 

Que instrumentos sujeitos a controlo metrológico podem ser controlados pelo Serviço Municipal de Metrologia?

  • Balanças e básculas até 3000 kg;
  • Contadores de Tempo;
  • Massas (pesos) M1 e M2 até 20 kg.

 

Como pedir a verificação periódica / verificação após reparação?

Meio Como Forma

Gabinete Municipal de Atendimento

Diretamente no Gabinete Municipal de Atendimento Preenchimento do requerimento
Por email metrologia@cm-maia.pt

Indicar

  • Nome / Empresa
  • Morada / Contacto
  • N.º Contribuinte
  • N.º de Equipamentos
  • Marca / Modelo
  • Alcance Maximo 
Por fax 229 418 411

 

Qual a periodicidade da verificação periódica?

  • Anual;
  • Deve ser efetuada de 1 de janeiro a 30 de novembro

 

Como deverá proceder após a reparação do instrumento de medição?

  • Antes de colocar o instrumento de medição em funcionamento deverá ser sujeito a verificação após reparação, mesmo que já tenha sido verificado no corrente ano.

 

Depois de ter feito o pedido de verificação metrológica o instrumento de medição já poderá ser utilizado?

  • Se o instrumento de medição não tiver sido verificado no ano anterior, e/ou tenha sido reparado ou desselado, não poderá ser utilizado, enquanto não for sujeito ao controlo metrológico.

 

Quais os meios exigíveis para o controlo metrológico?

  • "os meios materiais e humanos indispensáveis ao controlo metrológico dos instrumentos de medição devem ser postos à disposição da entidade oficial competente, pelo requerente da operação em causa".

(Decreto-Lei 291/90 de 20 de setembro art.6º)

 

Quais as opções de pagamento do controlo metrológico?

  • Após a realização do respetivo serviço, poderá pagar em cheque ou numerário contra a entrega do recibo correspondente.

No caso de utilizar cheque, deverá:

  • ser passado à ordem de Câmara Municipal da Maia;
  • ter validade de pelo menos 8 dias.

 

No prazo máximo de 30 dias, deverá:

  • Na Tesouraria da Câmara Municipal da Maia

        Horário de Atendimento das 9 horas até às 16 horas

       Contactos: (Sr. Francisco Moreira)

       Telefone: 229 408 600

       E-mail: fmoreira.dfp@cm-maia.pt

  • Solicitar ao Tesoureiro o pagamento por referência multibanco
  • Solicitar ao Tesoureiro o pagamento por transferência bancária (NIB)

Findo o prazo, a importância em dívida será cobrada acrescida de juros coercivamente, através do processo de execução fiscal.


Quais os prazos de resposta dos requerimentos de controlo metrológico por parte do Serviço Municipal de Metrologia?

  • Tempo médio de resposta: 30 dias;
  • Tempo máximo de resposta: 90 dias.

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